O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:

Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um empregado;
Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI (confira aqui todas as atividades).

Torne-se MEI agora mesmo realizando sua abertura com a ajuda da MEI Digital.

O que preciso para ser MEI?

Para você se tornar MEI, é preciso:

Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);
Endereço e um número de telefone;
Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI.

Quem não pode ser MEI?

Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;
Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município;
Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).

Quantas atividades o MEI pode ter?

Pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa (1 como atividade principal e outras 15 atividades secundárias).

Como funciona o processo de abertura do MEI?

A abertura do MEI é feita pela internet!

Pode ser feita de forma gratuita pelo site do governo ou pode ser feita através da MEI Digital, que você tem todo o suporte necessário durante todo o processo.

Tenho o nome sujo, posso ser MEI?

Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.

Qual o faturamento mínimo e máximo do MEI?

Não há faturamento mínimo para o MEI, pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Quanto custa o MEI?

Ao realizar a abertura de MEI pelo nosso site, você pagará uma única vez R$ 149,90 pelo serviço de abertura. Isso cobre os custos de nossa equipe realizar a abertura, todo o suporte e dúvidas que você venha a ter no processo. Após aberta, é necessário pagar as guias de impostos todos os meses no valor aproximado de R$ 70 ao mês.

Quais as vantagens de ser MEI?

Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo;
Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acesso a produtos, serviços bancários e crédito diferenciado;
Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;
Benefícios da previdência (INSS) como auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão;

Recebo benefício do governo, posso ser MEI?

Pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
Pessoa que trabalha registrada no regime CLT pode ser formalizada, mas em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
Pessoa que recebe Auxílio Doença pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;
Pessoa que recebe o benefício do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício; Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa;
Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral;

Como faço para pagar o imposto e quando pago pela primeira vez?

O MEI deve pagar o primeiro imposto no mês seguinte da abertura. Ou seja, fez o CNPJ em janeiro pagará o primeiro boleto no dia 20 de fevereiro. Essa data é fixa, estabelecida pelo governo e não pode ser alterada. Atenção! O governo não envia os boletos do MEI por correio.

Quais são as obrigações do MEI?

Emitir e pagar as guias de impostos (DAS) todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 70 por mês);
Fazer um controle mensal do seu faturamento;
Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano;

O MEI é obrigado a emitir nota? Em quais situações?

Não há faturamento mínimo para o MEI, que pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Como emitir nota fiscal para o MEI?

Posso ter um funcionário registrado ?

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria. Mas atenção, o MEI que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

Como faço para abrir conta em banco ou pedir empréstimo?

Posso alterar algum dado do meu CNPJ ?

Sim, você pode alterar dados do seu CNPJ MEI.

Recebi um boleto em casa, e agora?

escrever aqui sobre esse boleto que chega em casa

O que é nota fiscal?

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Tenho boletos MEI atrasados, o que faço?

Posso cancelar o MEI? Como faço?

Como funciona a Declaração Anual?

Uma das obrigações do MEI é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Para isso é preciso ter um controle das receitas e despesas ao longo dos meses. A MEI Digital realiza o serviço de Declaração Anual para você. Basta clicar em "Serviços" que está no início da página e selecionar a opção "Declaração Anual".Como funciona a Declaração Anual?

Como faço o controle de receita e despesa?

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A MEI Digital é do governo?

Não! A MEI Digital é uma empresa privada sem vínculo com o Governo. Contamos com funcionalidades gratuitas e serviços pagos que também podem ser realizados gratuitamente nas plataformas do Governo. Temos o objetivo de simplificar o dia a dia do microempreendedor, tudo que ele precisa para cuidar do seu CNPJ se contra aqui na MEI Digital. E assim, ajudar o MEI a focar no que importa: o crescimento do seu negócio.