DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual). 

É através dela que o empreendedor declara o total do faturamento bruto obtido no ano anterior. Todo MEI com CNPJ ativo deve enviar sua declaração anual dentro do prazo para evitar multas  e outros problemas com a Receita Federal.

O prazo de envio da declaração anual do MEI é até dia 31 de maio de cada ano.

Você pode realizar o envio com a ajuda dos especialistas do MEI Digital, assim você tem a garantia que não haverá erros. Também é possível enviar gratuitamente através do portal do empreendedor.

Com a MEI Digital é muito simples e fácil! Você preenche o formulário de declaração anual do MEI. Nesse formulário você precisa indicar a renda bruta que você obteve com venda de produtos e prestação de serviços. Feito isso o formulário está pronto para ser transmitido ao Governo Federal. 

A MEI Digital te auxilia em todo processo e ainda te notifica caso encontre alguma inconsistência nos dados para que você possa fazer a correção.

Realizando a declaração anual com a MEI Digital, enviaremos por e-mail o comprovante de declaração solicitado. Todo o processo fica registrado em seu e-mail, assim você tem fácil acesso sempre que precisar.

Caso você faça pelo sistema do governo e perder esse documento, é possível acessar no portal do Simples Nacional, contanto que possua o código de acesso.

O limite de faturamento anual MEI é de 81 mil reais, o que representa R$ 6.750,00 por mês ao longo de um ano (12 meses).

O Microempreendedor Individual que perder o prazo oficial para envio da Declaração Anual do MEI não só pode, como deve, emitir sua DASN.

O microempreendedor que não entregou a Declaração Anual do MEI 2024 até o dia 31 de maio de 2024, pode enviá-la com atraso desde o dia 1º de junho. Nesse caso, deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado. 

Ao finalizar a emissão da declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) e uma guia DARF para pagamento com o valor reduzido em 50%. Se o empreendedor não efetuar o pagamento da guia em até 30 dias, a multa será cobrada em seu valor integral.

Existem consequências para o empreendedor que não realiza o envio da DASN, entre elas: 

• Multas e juros; 
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ; 
• Perda de benefícios do INSS;
• Impossibilidade de emitir notas fiscais;
• Dificuldade para solicitar empréstimo;
• Bloqueio de acesso ao DAS, gerando inadimplência; 
• Problemas para renovar licenças e alvarás, entre outros.

Apenas os empreendedores que abriram seus MEIs a partir de 1º de janeiro de 2024 não precisam emitir a DASN em 2024.

A DASN é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2023.

Se o seu CNPJ esteve ativo, é preciso declarar, mesmo que:

• Você não tenha utilizado o MEI;
• Não tenha tido faturamento;
• Não emitiu notas fiscais;
• Já declarou o Imposto de Renda de Pessoa Física;
• Já pagou o DAS;
• Está com Guias DAS em atraso.

Se você não teve faturamento ou não utilizou o CNPJ durante o período, a declaração deverá ser feita de forma zerada, ou seja, informando que não houve movimentação financeira ou atividades comerciais no período em questão.